Direito Administrativo, Resumo da Matéria Dada

Fala meus Brothers, tudo beleza? Aqui tá uma parte da matéria, com o tempo vou colocando mais, se quiserem economizar tinta imprimem na semana de prova, pois a matéria no momento tá incompleta!

SERVIÇOS PÚBLICOS

Conceito de Serviços Públicos: É todo aquele realizado pelo poder público, ou por quem lhe faça as vezes, que contém previsão legal na lei e cuja finalidade é a satisfação dos preceitos primários.

Serviço Público Adequado: É todo aquele prestado com eficiência, permanência, generalidade, cortesia, modicidade de tarifa e atualidade.

Eficiência: Com resultados positivos;

Permanência: Jamais será interrompido, exceto:

Caso de emergência: Imprevisto pelo usuário e prestador, ou seja, caso fortuito ou força maior;

Aviso Prévio = Problemas técnicos ou segurança;

Inadimplência: essa deve ter aviso prévio atento as escolas e hospitais que não terão interrupção mediante jurisprudência (CAI NA PROVA)

Generalidade: Ampla abrangência e sem discriminação gratuita;

Cortesia: Maneira educada

Modalidade de Tarifa: Com tarifas módicas ( reduzidas )

Atualidade: O serviço deve estar a par das melhores tecnologias.

FORMAS DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO.

O serviço pode ser centralizado, pelos próprios entes e seus órgãos ou descentralizados, aqui há transferência para terceiros de dentro ou de fora do poder público.

Centralizado: Prestado pelo próprio ente, ex: PF União ou PM Estados

Descentralizados:

Outorga: Dos entes para o poder público, esse temos a titularidade e transferência do serviço

Delegação: Do ente para o particular, aqui temos apenas a transferência do serviço.

TIPOS DE CONCESSÕES NO BRASIL

Lei das Concessões: Serviços Públicos e Serviço Público Procedido de Obra Pública

Lei Parceiras Público Privadas: Patrocinal e Administrativa.

Lei 8.987/95 LEI DAS CONCESSÕES:

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

O poder concedente (entes) entregam ao particular a prestação de um determinado serviço pública cabendo ao mesmo investir o seu capital e recuperá-lo mediante tarifas cobradas aos usuários ou demais formas.

Prestação do Serviço

O modelo de licitação feita é sempre concorrência pública.

PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Medida concedida ao concedente ou a concessionária quando há um desiquilíbrio financeiro entre tarifa e investimento ou encargos.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PROCEDIDA DE OBRA PÚBLICA.

Funciona no mesmo modelo apresentado acima, porém aqui é obrigatória a existência de uma obra pública.

OBS: Quem elabora não pode realizar a obra e nessa modalidade de contrato o prazo não possui mínimo e máximo legal cabendo as partes estipularem.

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Antes de inciarmos as duas modalidades há de se observar alguns requisitos para a PPP.

O valor tem que ser superior a R$ 20.000.000,00;

Prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35

Realizar apenas construção, jamais prestação

Serviços proibidos: Fornecimento de mão de obra e equipamentos.

Contraprestação pecuniária de até 70%

Aqui é parceiro, não concedente e concessionária.

CONCESSÃO PATROCINADA.

Ocorre do mesmo modo apresentado acima, mas há uma ressalva, neste modelo o ente pode repartir os ricos com o particular, ou seja, cobrir em até 70% (contraprestação pecuniária).

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

Neste caso o usuário é o próprio ente, logo quem paga é o ente ao particular, não há três pessoas aqui, logo a contraprestação pecuniária é de 100%

FORMAS ANORMAIS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

Encanpação: Ocorre na ausência do interesse público no contrato, logo cabe ao mesmo indenizar o particular.

Caducidade: Ocorre mediante culpa do particular, por óbvio não lhe cabe indenização.

Rescisão Jurídica: O poder concedente age com culpa, cabendo ao mesmo indenizar o particular.

Anulação: Motivo de ilegalidade, logo não há indenização.

Acréscimo conteúdo 29/02/2016 

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

É aquela em que o poder permitente (União, Estados, Municípios e DF) transfere a prestação de serviço para o permissonário (Pessoa física ou jurídica) mediante contrato para o STF ou ato para a lei, precedidos de licitação em qualquer modalidade por conta e risco do particular. Sua remuneração dar-se-a através da cobrança tarifária aos usuários.

OBS: Por ser contrato as formas de extinção são as mesmas das concessões.

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS

É aquela em que o poder autorizante transfere a prestação de serviço público para a autorizar uma pessoa física ou jurídica particular, sem licitação, mas mediante ato administrativo por tempo indeterminado, a prestar um serviço público, logo os seus ricos incumbem ao particular.

O ato administrativo é unilateral, discricionário e precário 

Fonte: Meu caderno!

 Se tiver um erro aí vocês me comunicam para eu corrigir no caderno, aqui e nos resumos aqui de casa